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Dec. Mun. Cruzeiro do Oeste/PR 485/11 - Dec. - Decreto do Município de Cruzeiro do Oeste/PR nº 485 de 21.11.2011

DOM-Cruzeiro do Oeste: 22.11.2011

Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISSQN

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DO GERENCIAMENTOELETRÔNICO DO ISSQN

Art. 1º Fica Instituído no Município de Cruzeiro do Oeste o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (SysISS on Line).

SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público estabelecidas ou sediadas no Município de Cruzeiro do Oeste, ficam obrigadas a adotar o Programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a DMS - Declaração Mensal de Serviços Prestados e Tomados para recolhimento do imposto devido dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

SEÇÃO III
DO ACESSO PELO CONTRIBUINTE

Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e a DMS - Declaração Mensal de Serviços Prestados e Tomados serão geradas:

I - Via Internet no endereço eletrônico da Prefeitura, www.cruzeirodooeste.pr.gov.br; e

II - Nos terminais destinados para esse fim posicionados nos postos de atendimento da ( continua ... )

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