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Dec. Mun. Vargem Grande Paulista/SP 152/11 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 152 de 04.07.2011

DOM-Vargem Grande Paulista: 15.08.2011

Dispõe sobre a isenção da tarifa de expediente conforme previsto no item IV do Artigo 184 da Lei Complementar nº 001 de 28 de dezembro dc 1993.


ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município dc Vargem Grande Paulista, no uso bastante de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam isentas da tarifa de expediente, além dos casos já previstos no Artigo 184 da Lei Complementar nº 001 de 28 de dezembro de 1993, as seguintes situações:

Pedido de restituição de importância;

Duplicidade de lançamento;

Pedido de registro, alterações de entidades sem fins lucrativos, ligados aos órgãos de conselho municipal;

Pedidos de medicamentos de controle especial;

Pedidos de melhorias nos logradouros públicos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e onze .

ROBERTO ROCHA

Prefeito

P. e R. na Secretaria de Governo Em 04 de julho de 2011 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura.

WALTER MATEUS CAMPOS DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

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