x
x
x
Dec. Mun. Itapira/SP 103/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapira/SP nº 103 de 01.11.2011

DOM-Itapira: 04.11.2011

Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 14/11/2011 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.


ANTONIO HÉLIO NICOLAI, Prefeito Municipal de Itapira, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições públicas municipais no dia 14 de novembro de 2011.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º, deverão os servidores compensar as horas não trabalhadas, na proporção de 30 (trinta) a 60 (sessenta) minutos/dia, no período de 07 a 30 de novembro de 2011, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º. A compensação de que trata o "caput" deste artigo, a critério da chefia imediata, deverá ser feita no inicio, intervalo do almoço ou final do expediente.

§ 2º. Não haverá a necessidade de compensação quando o dia útil não trabalhado recair durante o período de férias ou demais afastamentos legais.

§ 3º. Quando os dias de compensação coincidirem, integral ou parcialmente, com período de férias ou de quaisquer dos afastamentos legais, o servidor dará inicio ou continuidade à compensação no dia de seu retorno ao trabalho.

§ 4º. A não compensação, total ou parcial, das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes e, se total, também o apontamento de falta ao serviço no dia 14 de novembro de 2011.

Art. 3º Excetuam-se do disposto neste Decreto as unidades municipais que prestam serviços inadiáveis à população, cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, as quais deverão funcionar normalmente no dia 14 de novembro de 2011 e os seus secretários e/ou diretores deverão baixar ordem de serviço nesse sentido.

Parágrafo único. Nas demais unidades, a critério dos respectivos titulares, poderá ser instituído plantão nos casos julgados necessários.

Art. 4º Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?