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Dec. Mun. Blumenau/SC 9.517/11 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 9.517 de 07.11.2011

DOM-Blumenau: 07.11.2011

Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 23 de dezembro de 2011.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, VII, combinado com o art. 75, I, "o", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e, a fim de permitir que os servidores públicos municipais possam dispor de um tempo maior para se prepararem para a comemoração do Natal, dia consagrado universalmente à reunião da família, à paz, à fraternidade e a solidariedade entre os homens,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado "ponto facultativo" nas Repartições Públicas Municipais, da Administração Direta e Indireta, no dia 23 de dezembro de 2011, antevéspera do feriado de Natal.

Parágrafo único. No dia a que alude este artigo ficará garantido o atendimento de serviços essenciais nos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 07 de novembro de 2011.

JOÃO PAULO KLEINÜBING

Prefeito ( continua ... )

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