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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 7.552/11 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 7.552 de 09.11.2011

DOM-Guaratinguetá: 16.11.2011

Estabelece o período e prazo de pagamento das Taxas de Licença, quando renovadas, para o exercício de 2012.


ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JÚNIOR, Prefeito do Município de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 183, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento das Taxas de Licença a que se refere o artigo 168, inciso I, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, quando renovadas, poderá ser feito em cota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que cada parcela não seja inferior a 2 (duas) UFESP.

Parágrafo único. O pagamento das parcelas ocorrerá no dia 15 (quinze) de cada mês, vencendo a primeira em março de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos nove dias do mês de novembro de 2011.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR

PREFEITO

RUBENS SIQUEIRA DUARTE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ANTONIO CARLOS BRADO DE ALMEIDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado nesta Prefeitura na data supra.

Registrado no livro de Decretos Municipais nº XLV.

Expediente do ( continua ... )

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