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Dec. Mun. Serra/ES 4.976/11 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 4.976 de 27.10.2011

DOM-Serra: 23.11.2011

Dispõe sobre a atualização monetária de créditos tributários que especifica, para o mês de janeiro de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, e com base no disposto nos artigos 76 a 78 e 420, da Lei nº 2.662/2003 - Código Tributário Municipal, cc § 2º do art. 97 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Os valores relativos aos créditos originados de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos cujo fato gerador ocorrer a partir de 02 de janeiro de 2012, serão atualizados monetariamente em janeiro de 2012, tendo como base os valores lançados para o exercício de 2011, acrescidos do índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, acumulado no período de janeiro a setembro de 2011, correspondente a 5,04 % (cinco inteiros e quatro centésimos por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal nº 4.782, de 30 de setembro de 2011 .

Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de outubro de 2011

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito ( continua ... )

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