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Dec. Mun. Bertioga/SP 1.747/11 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 1.747 de 18.11.2011

DOM-Bertioga: 19.11.2011

Dispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU para o exercício 2012.


O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei Maior no que concerne os Atos do Poder Público em dar publicidade aos atos da Administração especialmente aos lançamentos tributários em consonância com a Lei Municipal nº 324/98 (Código Tributário do Município),

DECRETA :

Art. 1º Fica definido as datas de vencimento da cota única, com 3% (três por cento) de desconto, e demais parcelas do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU para o exercício 2012:

OcorrênciaData de Vencimento
Cota Única31/01/2012
1ª Parcela31/01/2012
2ª Parcela22/02/2012
3ª Parcela20/03/2012
4ª Parcela20/04/2012
5ª Parcela21/05/2012
6ª Parcel ( continua ... )

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