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Dec. Mun. Londrina/PR 1.156/10 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.156 de 18.11.2010

DOM-Londrina: 22.11.2010

Institui no Município de Londrina o Alvará Fácil e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica criado o "Alvará Fácil", caracterizado pela concessão, em caráter provisório, via Internet, por meio do acesso ao endereço eletrônico <http://www.londrina.pr.gov.br>, de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento com prazo de vigência de 60 (sessenta) dias para toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria ou outras atividades em inicio de operações no Município de Londrina.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1° do Decrteo n° 1.143, de 23.11.2011.

Redação antiga: "Art. 1° Fica instituído o "Alvará Fácil", caracterizado pela concessão, em caráter provisório, via Internet, por meio do acesso ao endereço eletrônico <http://www.londrina.pr.gov.br>, de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, com prazo de vigência de 30 (trinta) dias para toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria ou outras atividades em início de operações no Município de Londrina."

Parágrafo único. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica às atividades eventuais e de comércio ambulante.

Art. 2º O pedido de "Alvará Fácil" deverá ser precedido da Consulta Prévia expedida, via Internet, por meio do acesso ao endereço eletrônico <http://www.londrina.pr.gov.br>, em que será informado se o local onde se pretende desenvolver determinada atividade está liberado.

Parágrafo único. O "Alvará Fácil" será liberado uma única vez para o contribuinte, vinculando-se a Consulta Prévia e Inscrição Imobiliária à atividade autorizada, sendo vedada a prorrogação do prazo.

Art. 3º Da solicitação do "Alvará Fácil", disponibilizado e transmitido através do site do Município, constarão obrigatoriamente as seguintes informações:

I - Número da Consulta Prévia;

II - Nome da pessoa física ou jurídica;

III - Endereço completo;

IV - Atividades liberadas na Consulta Prévia;

V - Número do CPF/CNPJ;

VI - Nome do requerente responsável pela solicitação e/ou do contabilista.

Art. 4º Para a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento definitivo, deverá o contribuinte, antes de expirado o prazo de validade do "Alvará Fácil", apresentar, na praça de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, os documentos necessários, na forma dos ( continua ... )

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