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Lei Mun. São Sebastião do Passé/BA 20/07 - Lei do Município de São Sebastião do Passé/BA nº 20 de 24.09.2007

DOM-São Sebastião do Passé: 24.09.2007

Concede anistia de multas e juros, remissão, parcelamento especial de débitos tributários, altera dispositivos da Lei nº 30, de 05 de dezembro de 1997 e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, vencidos até junho de 2007, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou não, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa, integral ou parcial, dos encargos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista ou parcelado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, na forma e nas condições indicados nesta lei.

§ 1º. A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo variará, em função da quantidade de parcelas a serem adotadas, de acordo com as seguintes condições:

I - 100% (cem por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em uma única parcela;

II - 90% (noventa por cento), quando o pagamento for executado em até 3 (três) parcelas;

III - 80% (noventa por cento), quando o pagamento for efetuado entre 4 (quatro) a 6 (seis) parcelas;

IV - 70% (setenta por cento), quando o pagamento for efetuado entre 7 (sete) a 12 (doze) parcelas;

V - 50% (cinqüenta por cento), quando o pagamento for efetuado entre 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas;

VI - 40% (quarenta por cento), quando o pagamento for efetuado entre 24 (vinte e quatro) a 36 (trinta e seis) parcelas;

VII - 20% (vinte por cento), quando o pagamento for efetuado acima de 36 (trinta e seis) parcelas;

§ 2º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:

I - R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física e,

II - R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

§ 3º. Para fazer jus aos benefícios deste artigo, o contribuinte deverá formular o pedido de parcelamento até 60 dias após a publicação desta Lei.

( continua ... )

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