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Lei Mun. Manaus/AM 1.300/08 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.300 de 10.12.2008

DOM-Manaus: 12.12.2008

Dispõe sobre a concessão de isenção às instituições, sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D - e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Considera-se isenta a instituição sem fins lucrativos que promova atividades de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D, de produto, serviços e processos produtivos ou de apoio à produção.

Parágrafo único. As atividades de P&D - Pesquisa e Desenvolvimento, executadas com verbas incentivadas como as da Lei de Informática, FINEP e FAPEAM, bem como de entidades similares, incumbidas regimentalmente de promover e financiar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica, em instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, sem fins lucrativos, estão isentas ao ISSQN.

Art. 2º Para efeito no disposto no parágrafo único, do art. 1º, conceder-se-á remissão de créditos tributários, com data retroativa a 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 10 de dezembro de 2008.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito de Manaus

Publicado no D.O.M. de ( continua ... )

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