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LC Mun. São Borja/RS 14/97 - LC - Lei Complementar do Município de São Borja/RS nº 14 de 31.12.1997

DOM-São Borja: 31.12.1997

Acrescenta o parágrafo único no art. 7º da Lei nº 1776/90, que majorou a tabela XVI, do anexo II, da Lei 1.299/84, que consolida a legislação tributária do Município, e dá outras providências.


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO BARON MAURER, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Parágrafo Único do art. 7º da Lei nº 1.776/90 passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. A exceção dar-se-á à tabela XVI, anexo II, cujos percentuais serão os seguintes:

TABELA XVI
TAXAS DE SERVIÇOS
COLETA DE LIXO

BASE DE CÁLCULOpor cento da URM vigente por metro de testada
1. Residência10,00
2. Indústria10,00
3. Comércio10,00
4. Outros10,00"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos trinta e um (31) dias do mês de dezembro do ano de ( continua ... )

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