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LC Mun. São Borja/RS 13/97 - LC - Lei Complementar do Município de São Borja/RS nº 13 de 11.12.1997

DOM-São Borja: 11.12.1997

Dá nova redação ao artigo 206 da lei nº 1.299/84, que "Consolida a Legislação Tributária do Município e dá outras providências."


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO BARON MAURER, Prefeito Municipal de São Borja, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 50, incisos III e IV da Lei Orgânica do Município.

Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O artigo 206 da Lei 1.299/84, que "Consolida a Legislação Tributária do Município e dá outras providências" passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 206. A Taxa de Licença poderá ser parcelada em até três (03) vezes."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos onze (11) dias do mês de dezembro de 1997.

PAULO BARON MAURER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JOÃO PAULO DE SOUZA ALVES

Chefe de ( continua ... )

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