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Dec. Mun. São Borja/RS 3.201/90 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 3.201 de 19.06.1990

DOM-São Borja: 19.06.1990

Organiza o quadro de Fiscais do Município e dá outras providências.


O ENGº AGRº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso VIII da Lei Orgânica do Município e artigo 29 da Lei nº 806 de 26.09.75,

Art. 1º Fica criado e instituído o quadro de Fiscais do Município, constituído em Secção Autônoma de Fiscalização que terá a seguinte composição:

I - Fiscais Auditores;

II - Fiscais Avaliadores;

III - Técnico Revisor Fiscal;

IV - Revisores Fiscais;

V - Peritos técnicos em obras;

VI - Peritos técnicos em postura e legislação municipal;

VII - Fiscais volantes e auxílio;

VIII - Fiscais Controladores de Arrecadação e Dívida Ativa.

Art. 2º Os fiscais deverão zelar pelo cumprimento da legislação municipal e determinações do Chefe do Executivo, além do que:

§ 1º. Caberá aos Fiscais Auditores o exame de contas, livros, documentos fiscais diversos e a realização do regime especial de fiscalização (perícia contábil) prevista no artigo 252 da lei nº 1299/84.

§ 2º. Caberá ao Fiscal Avaliador a confecção de orçamentos, vistos em projetos, avaliações, determinar o valor de bens, mercadorias, preços, serviços e negócios jurídicos submetidos a sua apreciação.

§ 3º. Caberá ao Fiscal Revisor a simples vistoria e verificação (revisão fiscal - artigo 50 da Lei nº 1299/84) na documentação fiscal do contribuinte, para efeito de registro, baixa, cadastro e emissão de certidões, bem como o licenciamento para funcionamento.

§ 4º. Caberá aos Peritos Técnicos em Obras a vistoria, autuação, notificação e embargos de obras, o cumprimento por parte dos munícipes do Código de Obras e zelar pela observância das normas e regulamentos técnicos de construção, bem como licenças e alvarás necessários à construção.

§ 5º. Caberá aos Peritos Técnicos em postura e legislação, a defesa dos interesses da municipalidade no que tange aos ditames do Código de Posturas e legislação correlata, respeito à legislação municipal que ( continua ... )

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