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Lei Mun. Catu/BA 236/07 - Lei do Município de Catu/BA nº 236 de 28.12.2007

DOM-Catu: 28.12.2007

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 158, de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os Arts. 6º, 51, 54, 104 e 159 todos da Lei nº 158 de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município de Catu), passam a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 6º Para fins de suspensão, baixa e reativação no cadastro fiscal:

I - Terá a inscrição suspensa, por no máximo dois anos, no cadastro de atividades mobiliárias, o contribuinte que:

a) requerer através de processo regular a suspensão da inscrição, desde que em situação fiscal regular, em virtude de paralisação temporária, após verificação fiscal;

b) solicitação de parcelamento de débito tributário, apurado em processo de baixa de inscrição;

c) não se recadastrar quando assim determinar o poder executivo;

d) estiver exercendo atividade em endereço diverso do indicado no seu cadastro.

II - Será baixada a inscrição dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário em decorrência de:

a) pedido de baixa, através de formulário próprio, acompanhado dos documentos elencados no mesmo;

b) iniciativa da administração em virtude da não solicitação de reativação da inscrição após o prazo constante na alínea "a" desse artigo;

c) duplicidade de inscrição.

d) iniciativa da administração em virtude da falta de renovação do alvará de funcionamento por mais de dois ( continua ... )

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