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Lei Mun. Cubatão/SP 1.676/87 - Lei do Município de Cubatão/SP nº 1.676 de 26.10.1987

DOM-Cubatão: 26.10.1987

Altera redação do inciso II do artigo 180 da Lei 1.383 de 29 de junho de 1983, e dá outras providências.


JOSÉ OSVALDO PASSARELLI, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 180 da Lei 1.383/83, de 29 de junho de 1983, passa a ter a seguinte redação:

"I - (...)

II - os pequenos trabalhos, executados pelo próprio profissional residente e domiciliado neste Município."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 26 DE OUTUBRO DE 1987.

Dr. JOSÉ OSVALDO

PASSARELLI

Prefeito Municipal

Dr. RONALDO CARDOSO

DE SOUZA

Secretário dos Negócios

Jurídicos e Administrativos

Bel. ELCY CASCARDI

Secretário de ( continua ... )

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