x
x
x
Dec. Mun. Medianeira/PR 90/04 - Dec. - Decreto do Município de Medianeira/PR nº 90 de 06.07.2004

DOM-Medianeira: 25.07.2004

Altera redação do art. 2º do Dec. 139/2002, que regulamenta a retenção do ISS na Fonte, prevista no art. 41 da Lei 051/98, de 1998, alterado pelo artigo 9º da Lei nº 036/02 de 2002.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O art. 2º do Dec. nº 139/02, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os tomadores dos serviços elencados neste Decreto deverão reter o valor do ISS, no ato do pagamento da prestação do serviço, e recolhê-los aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Medianeira, 6 de julho de 2004.

LUIZ YOSHIO SUZUKE

Prefeito

Registrado e publicado nesta Secretaria

GEÓRGIA DA CUNHA BEN

Secretária de Administração e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?