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Dec. Mun. Canoas/RS 25/02 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 25 de 23.01.2002

DOM-Canoas: 06.02.2002

Regulamenta o art. 45, da Lei Municipal nº 1.943/79, que trata do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por estimativa, e dá outras providências.


MÁRCIO EDMUNDO KAUER, Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 45, da Lei nº 1.943/79

DECRETA :

Art. 1º Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, a autoridade administrativa poderá exigir o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por estimativa, em parcelas mensais, ou de uma só vez, no mês de fevereiro de cada ano. (Nova Redação dada ao Art. 1º pelo art. 1º do Decreto nº 082, de 09.02.04)

Art. 2º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.

Art. 3º O enquadramento do Contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito por exercício, período ou prazo indeterminado.

Art. 4º O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.

Art. 5º A administração poderá rever, a qualquer tempo, por interesse do fisco municipal ou do próprio contribuinte, os valores estimados, alterando-os, se necessário.

Parágrafo único. A alteração dos valores estimados, prevista neste artigo, não terá efeito retroativo.

Art. 6º Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério do Departamento Tributário, da Secretaria Municipal da Fazenda, ficar desobrigados da emissão e escrituração de documentação fiscal.

( continua ... )

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