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Dec. Mun. Canoas/RS 220/09 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 220 de 17.02.2009

DOM-Canoas: 17.02.2009

Altera o Decreto 67, de 24 de janeiro de 2008, que trata de remuneração de espaços públicos municipais e o Decreto 69, de 24 de janeiro de 2008, que trata de substituição tributária.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando as Leis nº 5.043, de 22 de dezembro de 2005, nº 5.251, de 20 de dezembro de 2007, e nº 5.256, de 21 de dezembro de 2007,

Considerando o que consta no Processo protocolado sob o nº 1.524, de 13 de fevereiro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o art. 3º, do Decreto 67/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O preço público resultante da remuneração dos espaços públicos municipais será lançado e cobrado mensalmente pela Secretaria Municipal da Fazenda, com vencimento no dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da competência."

Art. 2º Fica alterado o § 1º, do art. 3º, do Decreto 69/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. As entidades da Administração Púbica Direta, de quaisquer dos poderes do Estado e da União, assim como suas autarquias, poderão efetuar o recolhimento do ISSQN retido na fonte até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao do pagamento ao prestador dos serviços."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.

JAIRO JORGE DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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