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Dec. Mun. Canoas/RS 735/04 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 735 de 27.10.2004

DOM-Canoas: 09.12.2004

Altera o Decreto 025/02, de 23 de janeiro de 2002 e dá outras providências.


MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI, Prefeito Municipal de Canoas, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica Municipal

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do artigo 7º do Decreto Municipal 025, de 23 de janeiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

IV - despesas gerais do contribuinte acrescidas de 30% (trinta por cento) a título de margem de lucro;"

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatro.

MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI

Prefeito ( continua ... )

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