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Dec. Mun. Catu/BA 940/11 - Dec. - Decreto do Município de Catu/BA nº 940 de 04.01.2011

DOM-Catu: 04.01.2011

Fixa o Calendário Fiscal de Tributos e de rendas do Município para o exercício de 2011, e da outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 50 da Lei nº 158 de 30/12/2003 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município para o exercício de 2011, constante do anexo I, e que é parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Catu, em 04 de janeiro de 2011.

GILCINA LAGO DE CARVALHO

Prefeita Municipal

LINDACY VASCONCELLOS BRANDÃO

Chefe de Gabinete da Prefeita

Publique-se e Registre-se.

ANEXO I

( continua ... )
TRIBUTOS E RENDAS COM VENCIMENTO MENSAL.
TRIBUTO/PREÇO VENCIMENTO
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - devido pelo prestador dos serviços Dia 10 do mês subseqüente ao fato gerador.
ISS - RETIDO NA FONTE - devido pelo contribuinte substituto. Dia 10 do mês subseqüente ao fato gerador. .

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