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Lei Mun. São Sebastião do Passé/BA 21/02 - Lei do Município de São Sebastião do Passé/BA nº 21 de 13.12.2002

DOM-São Sebastião do Passé: 13.12.2002

(Altera dispositivos da Lei 030/97, de 05 de Dezembro de 1997, que institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de São Sebastião do Passé).


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas nº II e V da Lei Municipal 030, de 05 de dezembro de 1997, que passam a ter a redação conforme as tabelas II e V, respectivamente, ambas anexas a esta Lei.

Art. 2º O parágrafo único do art. 143 da Lei 030, de 05 de Dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 143. (...)

Parágrafo único. A taxa será paga integralmente, independente, da data do pedido da inscrição ou da inscrição de ofício."

Art. 3º O art. 113 da Lei 030, de 05 de Dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 113. Não são considerados contribuintes do imposto os:

I - que prestem serviços em relação de emprego;

II - trabalhadores avulsos;

III - diretores e membros de conselhos consultivos e fiscal de sociedades."

Art. 4º Fica criada a Unidade Fiscal Municipal (UFM) que irá substituir a UFIR nos cálculos do pagamento de tributos e rendas em atraso, bem como altera todos os campos das tabelas aonde se aplica UFIR ou valores em reais.

§ 1º. O valor da UFM a partir de 01 de janeiro de 2003 será de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos).

§ 2º. O valor da UFM será corrigida anualmente com base na variação do IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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