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Lei Mun. São Sebastião do Passé/BA 30/97 - Lei do Município de São Sebastião do Passé/BA nº 30 de 05.12.1997

DOM-São Sebastião do Passé: 05.12.1997

Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de São Sebastião do Passé.


O PREFEITO MUNICAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

LIVRO PRIMEIRO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Aplica-se à legislação tributária municipal os princípios e as normas gerais estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e demais disposições de leis que deva observar.

Art. 2º Para os efeitos da legislação tributária municipal consideram-se pessoas jurídicas:

I - as de direito público e as de direito privado, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;

II - as filiais, sucursais, agências ou representações das pessoas jurídicas com sede no exterior;

III - as sociedades de fato e as firmas individuais.

TÍTULO II
DO CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO

Art. 3º O cadastro fiscal do Município compreende:

I - cadastro imobiliário;

II - cadastro geral de atividades, que se desdobra em:

a) cadastro das atividades dos estabelecimentos em geral;

b) cadastro das atividades exercidas nos logradouros públicos;

c) cadastro simplificado.

§ 1º. O cadastro imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município.

§ 2º. O cadastro geral de atividades compreende todas as atividades para cujo exercício é exigida a concessão do alvará de localização e funcionamento.

§ 3º. O cadastro simplificado tem por finalidade inscrever as atividades de reduzido movimento econômico a ser definido em ato do Poder Executivo.

§ 4º. Com base no cadastro fiscal poderão ser estruturados cadastros especiais, inclusive de contribuintes cujas atividades se encontrem paralisadas ou que, deixando de funcionar, não providenciaram a baixa de suas atividades.

§ 5º. A organização e o funcionamento do cadastro fiscal serão disciplinados em ato do Poder ( continua ... )

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