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IN SEDAC - RS 1/10 - IN - Instrução Normativa Secretário de Estado da Cultura - RS nº 1 de 07.12.2010

DOE-RS: 07.12.2010

Estabelece normas e procedimentos sobre a organização e o funcionamento do Sistema Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, criado pela Lei nº 13.490/2010 e implementado pelo Decreto nº 47.618.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho, expede a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Das Disposições Iniciais

Art. 1º Os projetos culturais encaminhados para a LIC/RS, em seus aspectos administrativos, reger-se-ão pela presente Instrução Normativa e pelas demais normas e acordos específicos que os regulamentem.

Art. 2º A realização de projetos culturais por meio da LIC/RS somente se efetivará para produtores culturais regularmente habilitados, conforme previsto no Decreto nº 47.618.

Do Cadastro dos Produtores Culturais

Art. 3º Aquele interessado em obter cadastro estadual de produtor cultural deverá realizar sua inscrição somente através do site do Sistema.

Art. 4º Após inscrição, o produtor deverá protocolar na SEDAC, dentro do prazo estabelecido no inciso I do Art. 55 desta IN, toda documentação prevista na Seção III do Decreto nº 47.618.

Art. 5º Após análise da documentação referida, será considerado produtor cultural aquele que cumprir com todos os requisitos previstos no artigo 6º do Decreto nº 47.618.

Art. 6º O Sistema emitirá um número de registo de Cadastro Estadual de Produtor Cultural - CEPC.

Art. 7º Após estar regularmente cadastrado, o produtor cultural poderá propor projetos perante o Sistema Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais.

Art. 8º Toda e qualquer alteração de dados do produtor cultural deverá ser realizada através do site, ficando este impedido de apresentar novos projetos até o protocolo da documentação ( continua ... )

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