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Port. Sec. Faz. BA 434/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 434 de 28.11.2011

DOE-BA: 29.11.2011

Estabelece critérios relativos aos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 2º do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 02/04/2001, e tendo em vista o disposto nos artigo 8º do Decreto nº 12.084, de 03/05/2010,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a abertura do Credenciamento nº 001/11, para prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais através dos agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE, compreendendo o recolhimento, o repasse e a prestação de contas, fixando a composição do valor referencial, o prazo de vigência e os limites orçamentários respectivos.

Art. 2º O credenciamento a que se refere o art.1º vigerá de 30 de novembro de 2011 até 29 de novembro de 2012, observadas as normas pertinentes e as condições a serem fixadas em edital.

Parágrafo único. Findo o período de vigência, a Secretaria da Fazenda, atendido o interesse público, adotará os atos necessários à renovação do prazo de vigência do credenciamento, considerando as prescrições legais, mediante aviso publicado no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação local e, sempre que possível, por meio eletrônico.

Art. 3º Os serviços, objeto do credenciamento, serão remunerados de acordo com os preços fixados abaixo:

I - R$ 1,00 (um real), por Documento de Arrecadação Estadual - DAE e por Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, acolhido em guichê de caixa;

II - R$ 0,50 (cinqüenta centavos), por recebimento de DAE oriundo de meio eletrônico (home/office banking, auto atende ou internet);

III - R$ 0,60 (sessenta centavos), por parcela recebida por DAE através de débito automático em conta de depósito;

IV - R$ 0,63 (sessenta e três centavos), para recebimento da GNRE por meio ( continua ... )

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