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IN SEDAC - RS 3/11 - IN - Instrução Normativa Secretário de Estado da Cultura - RS nº 3 de 23.11.2011

DOE-RS: 29.11.2011

Modifica condição para prorrogação de prazo de projetos aprovados, relativos ao mecanismo de Incentivo Fiscal do Sistema Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais " Pró-cultura RS, e dá outras providências.


O Secretário de Estado da Cultura, no uso de suas atribuições legais,

Resolve alterar a IN 1/2010-SEDAC nos termos seguintes:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 57, da IN 1/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 57. (...)

§ 2º - Aos projetos cujo ano de edição conste no título, no caso de prorrogação atendendo ao disposto no § 1º, o ano será automaticamente atualizado".

Art. 2º Esta Instrução Normativa passa a vigorar a partir da data da publicação, sendo válida para todos os projetos que tramitam junto à LIC, mecanismo de incentivo fiscal do Pró-cultura RS, implementado pela Lei 13.490/10.

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