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Dec. Est. AP 5.278/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.278 de 23.11.2011

DOE-AP: 23.11.2011

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/89963/SRE, e

Considerando as disposições do art. 243, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, a implementação de normas estabelecidas no Convênio ECF 02, de 11 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2009, bem como o Convênio ICMS 09, de 03 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 08 de abril de 2009 e Convênio ICMS 91, de 30 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia 05 de outubro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O art. 109-A do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 109-A. Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e o equipamento de automação comercial e fiscal com capacidade para emitir, armazenar e disponibilizar documentos fiscais e não fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços, implementado na forma de impressora com finalidade específica (ECF-IF) e dotado de Módulo Fiscal Blindado (MFB) que recebe comandos de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF ECF) externo.

Parágrafo único. Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ( continua ... )

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