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Dec. Est. AP 5.279/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.279 de 23.11.2011

DOE-AP: 23.11.2011

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/90241-SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 84, de 30 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o Anexo XXI, ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"ANEXO XXI

DO DECRETO Nº 2269/98

DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS

Artigo 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no art. 6º, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH-, destinadas aos estados signatários do Protocolo ICMS 84/11, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativo às operações ( continua ... )

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