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LC Mun. Jundiaí/SP 507/11 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 507 de 25.11.2011

DOM-Jundiaí: 29.11.2011

Altera o Código Tributário, para reformular as disposições que especifica.


PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2011, PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 2º. A multa de mora incidirá sobre o valor integral do débito atualizado monetariamente.

Artigo 9º (...)

I - à multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento).

Artigo 29. (...)

Parágrafo único. Sobre o crédito fiscal inscrito continuarão a incidir a atualização monetária e os encargos moratórios previstos nos artigos 6º e 9º desta Lei Complementar.

Artigo 157. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando o imposto será devido no local:

I - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 do Anexo I desta Lei Complementar;

II - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 do Anexo I desta Lei ( continua ... )

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