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Port. SMT/Natal - RN 60/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 60 de 28.11.2011

DOM-Natal: 29.11.2011

(Altera Anexo I da Portaria nº 54/2011 que dispôs sobre vencimento da Taxa de Lixo e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, Em Exercício, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto nº 9.244 de 29 de outubro de 2010 e art. 46, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, Código Tributário do Município do Natal:

CONSIDERANDO a greve dos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fazendo com que as correspondências necessitem de maior prazo para sua devida entrega,

RESOLVE :

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 54/2011-GS/SEMUT, colocando como vencimento do lançamento complementar da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO daqueles que não recolheram o IPTU/2011 a data de 21 de outubro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Wagner Mendonça Ebara

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, Em Exercício

"ANEXO I
VENCIMENTO GRUPOS DE CONTRIBUINTES

15.09.2011 Todos os que recolheram o IPTU 2011 em parcela única

21.10.2011 Todos os que não recolheram o IPTU 2011

15.12.2011 1º grupo (zonas sul e leste); os que optaram pelo parcelamento do IPTU 2011

15.12.2011 2º grupo (zona oeste); os que optaram pelo parcelamento do IPTU 2011

30.12.2011 3º grupo (zona norte); os que optaram pelo parcelamento do IPTU ( continua ... )

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