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Res. CFC 1.111/07 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.111 de 29.11.2007

D.O.U.: 05.12.2007

Aprova o Apêndice II da Resolução CFC nº 750/93 sobre os Princípios de Contabilidade.


 
Substituído o termo "Princípios Fundamentais" por "Princípios" pela Resolução nº 1.367 de 25.11.2011.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a conveniência de um maior esclarecimento sobre o conteúdo e abrangência dos Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Apêndice II da Resolução CFC nº. 750/93 sobre os Princípios de Contabilidade

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM

Presidente do Conselho

Ata CFC nº 906.

ANEXO

INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO

APÊNDICE II DA RESOLUÇÃO CFC Nº 750/93

SOBRE OS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE

INTRODUÇÃO AO APÊNDICE

O ponto de partida para qualquer área do conhecimento humano deve ser sempre os princípios que a sustentam. Esses princípios espelham a ideologia de determinado sistema, seus postulados básicos e seus fins. Vale dizer, os princípios são eleitos como fundamentos e qualificações essenciais da ordem que institui.

Os princípios possuem o condão de declarar e consolidar os altos valores da vida humana e, por isso, são considerados pedras angulares e vigas-mestras do sistema.

Adicionalmente, as novas demandas sociais estão a exigir um novo padrão de informações geradas pela Contabilidade Pública, e que seus demonstrativos - item essencial das prestações de contas dos gestores públicos - devem ser elaborados de modo a facilitar, por parte dos seus usuários e por toda a sociedade, a adequada ( continua ... )

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