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Dec. Est. PE 37.482/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.482 de 28.11.2011

DOE-PE: 29.11.2011

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes relativamente à obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

"Artigo 1º Os estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, excetuando-se (Convênios ECF 01/98 e 02/98):

I - as operações realizadas:

(...)

d) por contribuinte que utilize a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, ou a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nos termos da legislação específi ca sobre a matéria, observado o disposto no § 5º (Ajuste SINIEF 10/99); (NR)

(...)

§ 5º A partir de 1º de janeiro de 2012, o contribuinte inscrito no CACEPE com código da Classifi cação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relativo a comércio varejista fi ca obrigado ao uso de ECF, ainda que atenda ao disposto na alínea "d" do inciso I do caput. (AC)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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