x
x
x
NPF CRE - PR 93/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 93 de 25.11.2011

DOE-PR: 29.11.2011

Súmula: retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 079/2011.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 481, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e

CONSIDERANDO o contido nos requerimentos anexos aos SIDs nº 11.285.206-9 e 11.285.213-1;

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam alterados, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF nº 079/2011), os subtítulos das colunas do segmento "ALUMÍNIO OU LATA", "Até 330ml" e "De 331ml a 450ml", passando a constar com a seguinte denominação, respectivamente:

"Até 300ml" e "De 350ml a 450ml";

2. Fica incluída, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF nº 079/2011), no segmento "ALUMÍNIO OU LATA", coluna com o seguinte subtítulo:

"De 301ml a 349ml";

3. Ficam alterados, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (ANEXO II, TABELA 2 da NPF nº 079/2011), os subtítulos das colunas do segmento "LATA", "DE 301ml a 350ml" e "Acima de 350ml", passando a constar com a seguinte denominação, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?