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Res. Norm. Cons. Nacional de Imigração 96/11 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 96 de 23.11.2011

D.O.U.: 29.11.2011



 
Esta Resolução Normativa foi revogada pelo artigo 8° da Resolução Normativa n° 99 de 12.12.2012.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, e tendo em vista o disposto nos artigos 445 e 451 do Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)

Resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 80, de 16 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Artigo 5º-A Poderá ser concedida uma única prorrogação do prazo de estada ao estrangeiro portador do visto temporário, de que trata o artigo 1º, por até dois anos.

§ 1º Caso a prorrogação do prazo de estada implique a permanência do estrangeiro no Brasil por prazo superior a dois anos, contado da chegada do estrangeiro ao país, o pedido deverá ser instruído com contrato de trabalho por prazo indeterminado, conforme modelo anexo.

§ 2º O pedido de prorrogação do prazo de estada de que trata este artigo deverá ser formulado, no mínimo, noventa dias antes do término do prazo de estada inicial.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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