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OS IRF/CURITIBA 3/11 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA nº 3 de 25.11.2011

D.O.U.: 29.11.2011

(Dispõe sobre a execução dos procedimentos de recepção de documentos e protocolização de processos para habilitação ao Siscomex/Radar).


A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso de suas atribuições, previstas no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 2010, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 1979, nos artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 1999, na Portaria MF nº 527, de 09/11/2010, que disciplina o processo em forma eletrônica (e-processo), e na IN SRF nº 650, de 12/05/2006, que disciplina a Habilitação ao Siscomex, objetivando simplificar, desburocratizar e dotar de maior efetividade a atuação administrativo-fiscal

Resolve:

Art. 1º Cabe ao Serviço de Fiscalização Aduaneira - SEFIA - a execução dos procedimentos de recepção de documentos e protocolização de processos para habilitação ao Siscomex/Radar.

Art. 2º A recepção de documentos referentes à IN SRF 650/2006, nesta Unidade, dar-se-á no ambiente do SEFIA, em arquivo digital compatível com o e-processo.

§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo a documentação entregue para juntada a processos administrativos em papel já existentes.

§ 2º São arquivos digitais compatíveis com o e-processo aqueles em formato "pdf", digitalizados em preto e branco com resolução de 300 dpi, ou coloridos com resolução de 200 dpi, para o caso de imagens digitalizadas, e que possuam no máximo 15Mb.

§ 3º O disposto no § 2º não prejudica a apresentação de planilhas exigidas pelo Ato Declaratório Executivo - ADE da Coordenação Geral de Administração Aduaneira - Coana ( continua ... )

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