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Res. CFC 1.362/11 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.362 de 28.11.2011

D.O.U.: 29.11.2011

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2012.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 21, § 4º, do Decreto-Lei nº 9.295/46,

Resolve:

CAPÍTULO I
DAS ANUIDADES PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

Art. 1º Corrigir, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE acumulado de janeiro a setembro de 2011, no percentual de 4,97%, os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2012.

Art. 2º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), serão:

I - de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais) para os Contadores e de R$ 358,00 (trezentos e cinqüenta e oito reais) para os Técnicos em Contabilidade, conforme § 1º deste artigo;

II - de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) para escritório individual, empresário individual e micro-empreendedor individual, conforme § 2º deste artigo;

III - de até R$ 997,00 (novecentos e noventa e sete reais), para as sociedades, conforme § 2º deste artigo.

§ 1º As anuidades de profissionais poderão ser pagas nos prazos e condições estabelecidas na tabela a seguir:

ANUIDADE - PRAZO PARA PAGAMENTO PROFISSIONAIS
Contador Técnico em Contabilidade
Até ( continua ... )

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