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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 1.761/93 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 1.761 de 14.01.1993

DOM-Santana de Parnaíba: 14.01.1993

(Revoga os artigos 40, 41, 42, 69, 76, 77, 78, 79, 80, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 140, 141, 142 e § 2º do artigo 92 da Lei nº 899/75, de 30 de dezembro de 1975 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


PROF. ARISTIDES OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 40, 41, 42, 69, 76, 77, 78, 79, 80, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 140, 141, 142 e § 2º do artigo 92, todos da Lei nº 899/75, de 30 de Dezembro de 1975.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogando-se as disposições em contrário.

Santana de Parnaíba. 14 de janeiro de 1993.

PROF. ARISTIDES OLIBEIRA RIBAS DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e afixada no local de costume na data supra.

MILTON DE GODOY

Secretário de ( continua ... )

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