x
x
x
LC Mun. Otacílio Costa/SC 40/02 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 40 de 18.12.2002

DOM-Otacílio Costa: 18.12.2002

(Institui o Código Tributário do Município de Otacílio Costa, e revoga a Lei nº 46/83, que dispõe sobre Taxa de Iluminação Pública.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual, nos limites de suas respectivas competências.

Livro Primeiro
PARTE ESPECIAL
TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes Tributos:

I - impostos:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

II - taxas:

a) Taxa de Serviços Públicos;

b) Taxas de Licença.

III - contribuição de melhoria.

Título I
DOS IMPOSTOS

Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Seção I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do IPTU ocorre anualmente, no dia primeiro do mês de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal, onde existam ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?