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LC Mun. Esplanada/BA 709/10 - LC - Lei Complementar do Município de Esplanada/BA nº 709 de 28.12.2010

DOM-Esplanada: 28.12.2010

Revoga a Lei Municipal de nº 604/2005, instituindo o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Esplanada e dá outras providências correlatas.


O Prefeito Municipal de Esplanada faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei:

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º Aplicam-se à legislação tributária municipal os princípios e as normas gerais estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual, pelas suas respectivas Leis Complementares, Lei Orgânica do Município e demais disposições de lei que deva se observar.

Art. 2º A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São atos complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidos pelo Secretário da Fazenda e diretores de Órgãos Administrativos, encarregados da aplicação da lei;

II - as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebre com a União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I
DO CADASTRO FISCAL

Art. 3º O cadastro fiscal do Município compreende:

I - Cadastro Geral Imobiliário;

II - Cadastro Geral de Atividades.

§ 1º. O Cadastro Geral Imobiliário (CGI) tem por finalidade inscrever ( continua ... )

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