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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 6.410/01 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 6.410 de 17.04.2001

DOM-Feira de Santana: 17.04.2001

Regulamenta o Regime de Estimativa para a prestação de serviços de diversões públicas que indica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições, especialmente as que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 86 da Lei Orgânica do Município e pelo artigo 121 da Lei Complementar nº 03, de 22 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Feira de Santana,

DECRETA :

Art. 1º Os prestadores dos serviços de diversões públicas, enquadrados no item 59, alínea "d", da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 03, de 22 de dezembro de 200, estão sujeitos à estimativa da base de cálculo para efeito de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto no que se refere à receita proveniente da transmissão, mediante a compra de direito, pela televisão ou pelo rádio.

Art. 2º Para os serviços de bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, a base de cálculo estimada será de 60% (sessenta por cento) do produto do número de ingressos confeccionados ou da capacidade de lotação do local onde for prestado o serviço, pelos seus respectivos preços.

Parágrafo único. O imposto calculado na forma deste artigo será recolhido nos seguintes prazos:

I - até 72 (setenta e duas) horas antes da realização do evento, nos casos de contribuintes detentores de inscrição municipal;

II - no momento da autenticação, autorização ou declaração dos ingressos postos à venda nos demais casos.

Art. 3º O promotor do evento, ou a Administração Municipal, poderá, até 24 horas antes da realização do evento, solicitar a verificação específica da receita auferida com a presença do agente fiscal na bilheteria do evento.

Art. 4º O Contribuinte deverá comprovar junto ao Departamento de Administração Tributária o recolhimento do imposto no período improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do evento.

Art. 5º Fica o contribuinte obrigado a utilizar ingressos autenticados, com indicação do valor respectivo, nome e data da realização do evento.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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