x
x
x
Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 879/89 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 879 de 26.06.1989

DOM-Balneário de Camboriú: 26.06.1989

(Revoga os incisos I e II do artigo 155 da Lei nº 223/73, que institui o Novo Código Tributário de Balneário Camboriú.)


LEONEL ARCANGELO PAVAN, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os Incisos I e II da Lei nº 223, de 24/08/1.973, que "Institui o Código Tributário de Balneário Camboriú".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Balneário Camboriú, 26 de junho de 1989.

LEONEL ARCANGELO PAVAN

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?