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Lei Mun. Rio Claro/SP 3.908/08 - Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.908 de 26.11.2008

DOM-Rio Claro: 26.11.2008

(Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3400, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


Eu, DERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JÚNIOR, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescenta no § 1º do artigo 20 da Lei nº 3020, de 29 de dezembro de 1998, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 3400, de 31 de dezembro de 2003 o subitem 21.01.

Art. 2º A Tabela anexa a Lei nº 3400, de 31 de dezembro de 2003 fica alterada no seguinte subitem:

"21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.350"

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Claro, 26 de novembro de 2008.

DERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ PIOVEZAN

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.

SÉRGIO DE CAMPOS FERREIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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