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Lei Mun. Indaiatuba/SP 3.858/00 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 3.858 de 06.04.2000

DOM-Indaiatuba: 14.04.2000

Acrescenta parágrafos ao artigo 54 e uma alínea ao artigo 56, e inclui item à lista de serviços do artigo 57, todos do Código Tributário do Município de Indaiatuba.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 54 da Lei 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 54. (...)

§ 4º. Na prestação do serviço a que se refere o item 99 da lista de serviços do artigo 57 deste Código, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una este

Município a outro vizinho.

§ 5º. A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior:

I - é reduzida para sessenta por cento do seu valor quando não houver posto de cobrança de pedágio no Município;

II - é acrescida do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada, quando houver posto de cobrança de pedágio no Município.

§ 6º. Para efeito do disposto nos § § 4º e 5º deste artigo, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia."

Art. 2º O artigo 56 da Lei 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, fica acrescido da seguinte alínea:

"Artigo 56. ( continua ... )

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