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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.007/09 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.007 de 15.12.2009

DOM-Santana de Parnaíba: 15.12.2009

Altera a Tabela para arbitramento por estimativa, do ISSQN de que trata o Artigo 2º da Lei nº 1.764/93, e dá outras providências.


SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLL, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica substituída a tabela para arbitramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no Artigo 2º, da Lei nº 1.764 de 14 de janeiro de 1993, que passa a vigorar com os valores abaixo especificados:

( continua ... )
2010
EmolumentosValores por m²
A.1 ResidencialR$ 1,24
A.2 ResidencialR$ 2,38
A.3 ResidencialR$ 3,31
A.4 ResidencialR$ 4,45
B.1 Galpão/ Ind/ ComR$ 1,14
B.2 Galpão/ Ind/ ComR$ 1,24

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