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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 1.960/95 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 1.960 de 22.12.1995

DOM-Santana de Parnaíba: 22.12.1995

(Dá nova redação à Tabela 1, de que trata o artigo 7º e acrescenta dispositivos ao artigo 39, da Lei nº 899/75, alterada pela Lei nº 1.763/93, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


PROF. ARISTIDES OLIVEIRA RIRAS DE ANDRADE, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela 1, a que se refere o artigo 7º da Lei nº 899/75, alterada pela Lei nº 1.763/93, passa a ter a redação em anexo.

Art. 2º Ficam acrescentados os itens "VI" e "VII" ao artigo 39, da Lei nº 899/75, nos termos seguintes:

"VI - Os profissionais autônomos, que exerçam as seguintes funções:

a) Ajudante Geral;

b) Doméstica:

c) Engraxate;

d) Diarista;

e) Costureira;

f) Cabeleireiro;

g) Jardineiros;

h) Caminhoneiros;

i) Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;

j) Pedreiro;

k) Encanador;

l) Pintor;

m) Carpinteiro;

n) Eletricista;

o) ( continua ... )

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