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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 1.764/93 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 1.764 de 14.01.1993

DOM-Santana de Parnaíba: 14.01.1993

Institui a tabela para arbitramento por estimativa de ISS das construções imobiliárias, nos termos do Artigo 23 da Lei 899/75 e dá outras providencias.


PROF. ARISTIDES OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída tabela para arbitramento do Imposto Sobre Serviços, previsto na tabela de serviços de que trata o artigo 7º da Lei 899/75, de 30 de Dezembro de 1975, nos termos do Artigo 23 da mesma Lei.

Art. 2º Os serviços serão arbitrados apurando-se a base de cálculo para a aplicação da alíquota tomando-se como base os seguintes tipos de construções, áreas e valores em VRM, por metro quadrado de construção:

 Áreas construídas
TIPO DE CONSTRUÇÃOaté 100,00 m²de 100,01 m² a 500,00 m²acima de 500,00 m²
A - Casa térrea1.400.000,001.900.000,003.200.000,00
B - Casa com pavimentos1.550.000,0 ( continua ... )

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