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LC Mun. Joaçaba/SC 159/07 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 159 de 26.12.2007

DOM-Joaçaba: 26.12.2007

Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam inseridos o inciso VI e o parágrafo único, no artigo 121, da Lei Complementar nº 31/97, com redação dada pela Lei Complementar nº 128/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 121. (...)

VI - Taxa de construção e/ou restauração de passeios: calculada de acordo com o valor da obra, apurado em processo administrativo próprio.

Parágrafo único. A Taxa prevista no inciso VI deste artigo poderá ser paga à vista ou parcelada, da seguinte forma:

I - para pagamento à vista será considerado o valor do lançamento;

II - o parcelamento poderá ser feito em até 24 (vinte e quatro) vezes, com parcela mensal mínima de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica, com incidência de taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês."

Art. 2º O artigo 137, da Lei Complementar nº 31/97, com redação dada pela Lei Complementar nº 128/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 137. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Municipal de Contribuintes.

§ 1º. A Taxa será cobrada proporcionalmente ao número de meses a partir do início da atividade, mediante a Tabela do Anexo II, desta Lei Complementar.

§ 2º. O valor mínimo da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento é de 01 (uma) U.R."

Art. 3º O artigo 172, da Lei Complementar nº 31/97, com redação dada pela Lei Complementar nº 128/2006, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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