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LC Mun. Dourados/MS 143/09 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 143 de 08.05.2009

DOM-Dourados: 11.05.2009

Dispõe sobre a Concessão de Benefícios para Implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências


O Prefeito Municipal de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei :

Art. 1º Ficam isentos do imposto sobre transmissão de bens imóveis "inter vivos" - ITBI, incidentes sobre as transmissões de bens imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 2º Ficam isentos do imposto predial e territorial urbano e da taxa de serviços urbanos, durante o período da construção, os imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 3º Ficam isentos do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN as prestações de serviços de construção de imóveis, bem como de alvarás de construção, averbações de matrículas, taxas de licenciamento ambiental entre outras, aprovação de projetos arquitetônicos, habite-se, destinados a atender o Programa, desde que o projeto tenha sido devidamente aprovado e autorizado pela Caixa Econômica Federal.

Art. 4º Os loteamentos sociais abertos que comporão o Programa deverão ter os seguintes parâmetros urbanísticos mínimos:

I - arruamento: 12 metros de alinhamentos entre os lotes

II - pista de rolamento: 6 metros

III - calçada: 3 metros

IV - passeio público: 1,50m

V- arborização: 1 árvore por lote

VI - testada: 10m

VII - dimensão do lote 200,00m²

Art. 6º O número máximo de moradias, por loteamento social, será de 500 residências.

Art. 7º No loteamento a ser implantado deverá ser reservado 10% da área loteada para o Município de Dourados.

Art. 8º Não se aplica, neste programa, a distância mínima entre os loteamentos estabelecida no Plano Diretor.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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