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LC Mun. Botucatu/SP 631/09 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 631 de 11.08.2009

DOM-Botucatu: 11.08.2009

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos" (ITBI), Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos casos que especifica - Programa Minha Casa, Minha Vida.


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Pela presente Lei, fica o Executivo autorizado a conceder isenção do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos", exclusivamente e especificamente aos contribuintes beneficiados pelo programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela MP nº 459 de 25.03.2009, bem como o ISSQN - Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela MP nº 459 de 25.03.2009, a isenção do imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), durante a fase de construção e ate a entrega das unidades habitacionais aos beneficiários cadastrados e isenção do pagamento das taxas, protocolos e emolumentos relativos à aprovação do projeto do loteamento; expedição de alvará do loteamento; aprovação do projeto de construção das unidades habitacionais; expedição de alvará de construção; expedição de "habite-se" e da certidão de construção das unidades habitacionais, bem como a aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e nos departamentos municipais competentes, especificamente e exclusivamente, sobre os empreendimentos que vierem a integrar o Programa.

Art. 2º A isenção de ITBI somente alcança o imóvel do beneficiário do programa Minha Casa Minha Vida, bem como a isenção de ISSQN somente alcança as empresas responsáveis pela construção dos empreendimentos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida.

Parágrafo único. A isenção constante neste artigo, aplica-se exclusivamente na contratação com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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