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LC Mun. Botucatu/SP 419/05 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 419 de 20.09.2005

DOM-Botucatu: 20.09.2005

Altera o § 3º e acrescenta § 8º ao art. 147 da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983, alterada pela Lei Complementar nº 371, de 12 de dezembro de 2003, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ANTONIO MÁRIO DE PAULA FERREIRA IELO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O § 3º do art. 147 da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983, alterado pela Lei Complementar nº 371, de 12 de dezembro de 2003 passa a ter a seguinte redação, acrescentando § 8º ao mesmo dispositivo:

"Artigo 147. (...)

(...)

§ 3º. Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço o valor da receita bruta total, sem dedução de qualquer parcela, benefício ou desconto, mesmo referente a frete, carreto, imposto ou outros dispêndios.

(...)

§ 8º. Quando os serviços a que se referem os códigos de serviços nºs 40103, 40203, 40106, 40206, 40306, 40406, 40107, 40207, 40307, 40407, 40507, 40807, 40907, 41007, 41207, 41307, e 40111, da Tabela I anexa a presente lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto, na forma do § 1º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Botucatu, 20 de setembro de 2005.

ANTONIO MÁRIO DE PAULA FERREIRA IELO

Prefeito Municipal

Registrada na Divisão de Secretaria e Expediente aos 20 de setembro de 2005, 150º ano de emancipação político-administrativa de ( continua ... )

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