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LC Mun. Guarujá/SP 103/06 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 103 de 25.04.2006

DOM-Guarujá: 25.04.2006

Institui o Regime de Estimativa para apuração do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


FARID SAID MADI, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de abril de 2006, e eu sanciono e promulgo o seguinte :

Art. 1º Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços, aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, com base, dentre outros, nos critérios arrolados, observadas as seguintes normas:

I - informações fornecidas pelo contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;

II - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

III - total dos salários pagos;

IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

V - total das despesas de água, energia elétrica e telefone;

VI - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (hum por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

§ 1º. O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais, na forma e no prazo previstos em regulamento.

§ 2º. Findo o período, fixado pela administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.

§ 3º. Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

a) recolhida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, do encerramento do ano base;

b) restituída, até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento do contribuinte, apresentado após a data do encerramento ou cessação da adoção do sistema, incidindo depois deste prazo a indexação cabível;

c) compensada, com o imposto devido pelo contribuinte, no ( continua ... )

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